Sim. O consumidor que se sentir lesado com a cobrança de valores muito altos que consomem todo ou quase todo seu salário e que comprometem sua subsistência (saúde, alimentação, moradia, educação, saúde, transporte, etc.) pode, através de um advogado, buscar judicialmente a diminuição desses valores pela Lei do Superendividamento com descontos de até 90%.

A Lei do Superendividamento prevê a possibilidade de apresentação de plano de pagamento de até 60 (sessenta) meses para repactuação das parcelas de dívidas bancárias que estão comprometendo seu orçamento. E o melhor: você pode conseguir uma carência de até 180 (cento e oitenta) dias para começar a pagar e limitar os pagamentos em 35% de seu salário líquido.

35% (trinta e cinco por cento) do salário base, de acordo com a legislação brasileira a respeito. Caso o valor dos descontos seja superior a este o servidor público pode recorrer ao Judiciário buscando a redução dos valores descontados.

A partir do momento que o consumidor possui dívidas em valores tão altos que comprometem a maior parte de seu salário e compromete sua subsistência (saúde, alimentação, moradia, educação, saúde, transporte, etc.) pode-se, por meio de um advogado, buscar a renegociação de todas essas dívidas a partir de um plano de pagamento de acordo com a nova Lei do Superendividamento (Lei 14181/21) e com descontos que podem chegar até a 90% do seu saldo devedor atual.

Quando o consumidor recebe um intimação judicial de uma execução ou busca e apreensão ele precisa de forma URGENTE procurar um escritório especialista como o nosso para preparar sua defesa.

Isto porque caso o consumidor não questione os valores cobrados aquele valor é tido como correto e ele pode ter seus bens e até o seu salário penhorado

Sim. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo para a revisão de contratos bancários é de 10 (dez) anos a conta da contratação.